Projeto enviado à Alepi quer garantir até 90% de desconto a mutuários

22/04/2016 10h23

Fonte G1 PI

O Governo do Estado enviou o Projeto de Lei nº 17 à Assembleia Legislativa, visando aumentar para 90% o desconto concedido a mutuários em débito com a extinta Companhia de Habitação do Piauí (Cohab) em caso de pagamento à vista da dívida total. A proposta consiste em alterar a Lei 6.723, sancionada pelo governador Wellington Dias no ano passado e que já garante 50% de desconto sobre os juros.

A nova lei também determina o pagamento de entradas mínimas, no valor de apenas duas parcelas da dívida acordada, acabando com a exigência de pagamento de até 30% de entrada no ato da renegociação. O mutuário continuará tendo direito a desconto de 40% sobre os acréscimos moratórios ao parcelar a dívida em até 36 meses; 30% ao optar por até 48 parcelas; e 20% caso decida por dividir o montante em até 60 meses.

“O objetivo principal não é arrecadar, mas permitir a completa segurança jurídica aos mutuários. Uma vez regularizada a situação, eles terão direito ao título definitivo de propriedade dos seus imóveis”, frisa o secretário estadual de Governo, Merlong Solano.

De acordo com o presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Ricardo Pontes, ao atender às notificações para negociar débitos, a maioria desistia por não ter condição de pagar o valor exigido como entrada. “A ideia é adequar os dispositivos da lei à realidade socioeconômica dos inadimplentes, garantindo o efetivo acesso ao benefício”, destaca.

Os interessados deverão procurar a Casa do Mutuário, na Rua Olavo Bilac, nº 1116, esquina com a rua Simplício Mendes, por trás da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva. A iniciativa foi motivada por um indicativo de lei do deputado estadual Dr. Hélio, para aperfeiçoar o Programa Minha Casa Legal, por meio do qual a Emgerpi pretende regularizar a situação de 24 empreendimentos até o final de 2016, tanto na capital como no interior do estado.

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