PEC estabelece maior autonomia para delegados

11/06/2015 17h20

Fonte Alepi

Tramita na Assembleia Legislativa, de autoria dos deputados deputados Firmino Paulo (PSDB) e Robert Rios (PDT), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que acrescenta ao § 3º do artigo 160 da Constituição do Estado do Piauí para estabelecer mais garantias no exercício da atividade de delegado de Polícia no Piauí.

A emenda garante aos delegados de polícia de carreira, exercer a função com independência. Também não poderá perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, ou salvo por motivo de interesse público.

Na justificativa o deputado Firmino Paulo acrescenta que a proposta visa aprimorar o texto da Constituição Estadual, e assegurar mais autonomia ao delegado de policia na área da administração da Justiça, e estabelecer garantias nesse setor. Também visa atribuir independência funcional às polícias porque, atualmente, as garantias são mínimas no exercício da função.

Atualmente, segundo os deputados Firmino Paulo e Robert Rios o delegado de polícia “não tem a devida valorização profissional a exemplo de membros do Tribunal de Contas, membros dos conselhos de fiscalização ou das universidades”.

Isso foi possível ser mais visível depois da reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, que induziu o princípio da eficiência na administração pública que possibilitou9 autonomia gerencial a diversos outros órgãos.

Até hoje, cabe ao delegado permanecer submetido ao controle do Ministério Público e a supervisão das Corregedorias de Polícia. Cabe mais independência aos delegados, para que não sofram pressões ou qualquer tipo de intimidação na apuração dos fatos.

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