Mesa Diretora apresenta PEC sobre rateio do excesso de arrecadação

28/09/2015 13h35

Fonte Alepi

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou, na sessão de hoje(28), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre o rateio do excesso de arrecadação do Estado entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.

A PEC acrescenta o Artigo 182-A ao capítulo II, seção II, Título VI da Constituição Estadual.O artigo 182-A diz que o excesso de arrecadação apurado no final de cada quadrimestre será rateado entre os poderes de forma proporcional às suas participações no Orçamento Geral do Estado.

Em seu parágrafo único, o Artigo 182-A assinala que “a edição e publicação dos decretos de suplementação orçamentária, bem como os posteriores e respectivos repasses financeiros serão realizados de forma concomitante para todos os entes até o final do mês subseqüente a cada quadrimestre”.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora diz que “opta-se pela inserção da matéria, tendo em vista a sua natureza inovadora e distinta no planejamento acomodado nas leis orçamentárias”. Acrescenta, em seguida, que o legislador da Lei Complementar 101, de 2000, em obediência ao princípio da isonomia entre os poderes, reservou para esses poderes o benefício do excesso de arrecadação.Ainda no pequeno expediente da sessão desta manhã, foi lido Projeto de Lei do deputado Francis Lopes (PRB) que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Filadélfia, sediada em Teresina.