Wellington Dias sanciona projeto que garante prioridade a mulheres

01/01/2020 09h06

Fonte GP1

O governador Wellington Dias (PT) sancionou no dia 27 de dezembro um projeto de lei de nº 7.313 que determina a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar ao mercado de trabalho, mediante apresentação de documento comprobatório.

A proposta foi apresentada inicialmente pela deputada Lucy Soares (Progressistas) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), onde passou por uma votação e agora foi sancionada pelo governador.

Fica então estabelecida prioridade de inclusão de mulher vítima de violência doméstica e familiar ao mercado de trabalho, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Piauí.

Para comprovar tal prioridade a mulher deverá ter em sua posse o Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade competente, assim como uma certidão comprobatória da existência de ação penal que enquadre o agressor nos termos da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

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