Lei de Mineração do Piauí começa a tramitar na Alepi

11/11/2025 08h28

Fonte Alepi

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nessa segunda-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que cria a Lei de Mineração do Piauí. Na mesma matéria são instituídas quatro políticas relacionadas à mineração: a de Investimento em Pesquisa Minerária; a de Aproveitamento Interno dos Minérios e Resíduos da Mineração; a de Desenvolvimento Sustentável da Mineração; e a de Valorização das Gemas Piauienses.

A política de mineração proposta prevê financiamento para pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, assistência técnica aos municípios, apoio à capacitação profissional, promoção de investimentos e fomento aos arranjos produtivos locais. Dentre os objetivos apresentados pelo Governo, está a simplificação dos processos de aprovação técnicos, legais e ambientais.

O Executivo, pela Política de Investimento, busca “transformar o Piauí em um centro de excelência em pesquisa minerária”; pela Política de Aproveitamento Interno dos Minérios, ele visa promover o consumo interno dos recursos minerais; em relação à Política de Desenvolvimento Sustentável, o Governo quer que a atividade mineradora contribua para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades impactadas; e Política de Valorização das Gemas, há a intenção de promover as pedras preciosas piauienses como ativo estratégico.

O Governo do Estado ainda enviou à Assembleia Legislativa matéria que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí. A mudança é relativa aos casos de cessão ou disposição de empregados para a Administração Estadual.

“A medida ora proposta estabelece que, nos casos de cessão ou disposição de empregados públicos dessas empresas para a Administração Estadual, o ônus financeiro decorrente – incluindo o pagamento de salários, direitos remuneratórios e encargos – será sempre do órgão ou entidade cessionário, cabendo a este realizar o pagamento diretamente, sem necessidade de qualquer reembolso à empresa pública de origem”, explica o Executivo na matéria.

O Ministério Público também encaminhou projeto que começou a tramitar na Alepi. A matéria cria quatro cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extingue dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça.

Conselho de Educação – Foi lido na sessão plenária o Projeto de Decreto Legislativo do presidente da Alepi, Severo Eulálio (MDB), que dispõe sobre a aprovação do nome de Ranilson Gonçalves de Sousa para compor o Conselho Estadual de Educação. O mesmo parlamentar, juntamente com o deputado Henrique Pires (MDB), apresentaram projetos para conceder o Título de Cidadania Piauiense aos desembargadores Jamil Rosa de Jesus Oliveira e Pedro Braga Filho.

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