Governo propõe alteração das diretrizes orçamentárias do Estado para 2024
12/03/2024 09h38Fonte Governo do PiauÃ
Imagem: Divulgação
Governo propõe alteração das diretrizes orçamentárias do Estado para 2024 após reajuste concedido aos servidores.
Governo propõe alteração das diretrizes orçamentárias do Estado para 2024 após reajuste concedido aos servidores.O governador Rafael Fonteles encaminhou várias mensagens à Assembleia Legislativa nessa segunda-feira (11), inclusive a alteração das diretrizes orçamentárias do Estado para 2024 e a mudança na legislação estadual referente ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O Governo do Estado propôs a alteração das diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, em função do reajuste de 5,35% dado aos servidores estaduais. “Faz-se necessário alterar o limite previsto no § 3º do art. 53 da lei n. 8.107, de 2 de agosto de 2023, de possíveis reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para 5,35%”, argumenta a mensagem, lida hoje em Plenário.
Transporte intermunicipal
A Lei nº 5.860/2009 estabeleceu que compete ao Estado, via Secretaria de Transportes, explorar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar, executar, delegar, extinguir, reverter, encampar e controlar a prestação de serviços públicos relativos ao Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros na modalidade Rodoviário e aos Terminais Rodoviários de Passageiros, conforme art. 189 da Constituição Estadual.
O governador Rafael Fonteles justifica que é necessária a modernização da legislação estadual sobre transporte. “A partir de 2017, o Estado do Piauí criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi), por meio da Lei nº 7.049/2017, com a finalidade de regular e fiscalizar os diversos serviços de titularidade do Estado, bem como definir a política tarifária. Diante desse novo quadro normativo, com entes diversos assumindo os papéis de concedente e de regulador, é importante também adequar à lei que versa sobre o transporte intermunicipal nesse ponto”, justifica a proposição.
Etipi
O Executivo também encaminhou a Mensagem nº 31, lida na sessão plenária desta segunda-feira(11), na Assembleia Legislativa, que transforma Agência de Tecnologia da Informação em Sociedade de Economia Mista, passando a ser denominada Empresa de Tecnologia da Informação.
Por fim, em cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573, o Governo do Piauí enviou à Alepi, o Projeto de Lei para disciplinar o regime trabalhista e previdenciário dos servidores que retornaram ao status jurídico anterior à edição da Lei nº 4.546/1992.
