CCJ da Câmara dá aval a projeto que cria função de fiscalizador de liberdade condicional

19/05/2021 16h07

Fonte G1

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu aval nesta quarta-feira (19) a um projeto que delega a um oficial a fiscalização do cumprimento de critérios impostos a condenados em liberdade condicional.

O texto tramitou em regime conclusivo pela comissão, o que significa que não vai passar por discussão no plenário da Câmara. Por isso, a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que votou contra o texto, afirmou que pensa em recorrer para evitar a tramitação célere da proposta.

Lei penal
A Lei de Execução Penal estabelece condições que um juiz poderá exigir de condenados colocados em liberdade condicional, como a obtenção de ocupação lícita, não mudar do território da comarca do Juízo da execução sem prévia autorização, entre outras.

O texto cria a figura do “oficial de liberdade condicional” e atribui a ele a fiscalização do cumprimento de todas as condições impostas pela Justiça, “devendo comunicar ao juiz imediatamente o seu descumprimento por parte do beneficiário do livramento condicional”.

Parte da oposição votou contrariamente ao projeto por acreditar que, atualmente, o policial penal já tem a competência de fiscalizar essas condições. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a criação de uma nova figura vai trazer insegurança jurídica, já que o texto não regulamenta sua atuação.

“Tem uma urgência que é regulamentar a condição do policial penal, tínhamos que trabalhar nisso, e não criar uma nova figura de oficial de livramento condicional, fragmentando o olhar do Estado sobre o cumprimento da pena e provocando insegurança acerca disso", afirmou Kokay.