Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório sigilo de dados de pessoas que vivem com HIV

04/01/2022 11h27

Fonte G1

 Imagem: Reprodução O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (4).

Conforme a lei, agentes públicos e privados ficam proibidos de divulgar ou compartilhar informações que permitam identificar a condição desses pacientes. A proibição vale para:

serviços de saúde
estabelecimentos de ensino
locais de trabalho
administração pública
segurança pública
processos judiciais
mídia escrita e audiovisual

A nova lei estabelece que o sigilo profissional sobre a condição da pessoa só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora.

As operadoras de planos de saúde e os serviços de saúde, públicos ou privados, ficarão obrigados a proteger as informações das pessoas.

A garantia de sigilo deverá ser assegurada, inclusive, em inquéritos ou processos judiciais que tenham, como uma das partes, alguém que viva com HIV ou as demais doenças citadas.

Conforme a lei, o agente público ou privado que descumprir a regra poderá ser punido com advertência, multa, proibição parcial ou total do exercício de atividades ligadas ao tratamento de dados.

O infrator também poderá sofrer sanções administrativas e ser obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.