Procurador do TCE pede suspensão de nomeações de "PMs delegados"

24/02/2011 08h39

Fonte Cidade Verde

O procurador do Tribunal de Contas do Estado pediu nesta quarta-feira (23) a suspensão das portarias que nomeiam policiais militares para exercer o cargo de delegado pelo interior do Piauí.

O pedido de medida cautelar foi feito pela Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que acionou o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado. A peça determina a suspensão imediata dos efeitos de todas as portarias de nomeação de policiais militares para exercer as atribuições do cargo de delegado de carreira.

Os juízes contestam o pagamento de gratificações a PMs que ocupam as funções irregularmente. Mais de duzentas portarias com nomeações ilegais para responder pela função de delegado.

O procurador pede, ainda, multa de R$ 31 mil caso o governo descumpra a determinação. O pedido será julgado em sessão plenária nesta quinta-feira (24). A solicitação foi assinada pelo Procurador Leandro Maciel

Legislação

De acordo com as constituições Federal e Estadual, o cargo de delegado de carreira é exclusivo do bacharel em Direito aprovado em concurso público.

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