Prazo para regularização do ICMS é prorrogado até 24 de dezembro

20/12/2010 14h00

A Secretaria da Fazenda, atendendo às reivindicações dos contribuintes, prorrogou o prazo para que estes possam aderir à anistia de juros e multas relacionados ao ICMS, até o dia 24 de dezembro.

“O prazo foi estendido para que os contribuintes possam se organizar para se regularizarem junto à Secretaria da Fazenda. É uma grande oportunidade que os contribuintes não podem perder”, frisou o secretário da Fazenda, Silvano Alencar.

Os contribuintes interessados em quitar seus débitos poderão ser beneficiados com descontos entre 60% e 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias. Os débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias sofrem redução entre 60% e 90% do valor do débito, variando de acordo com a forma de pagamento. O benefício é concedido para débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

A grande procura pela regularização dos débitos fez com que a Secretaria da Fazenda ampliasse o horário de atendimento na Gerência de Controle de Arrecadação, localizada no prédio sede no Centro Administrativo. A GECAD atenderá aos contribuintes do ICMS de 07h30minh às 17h. As demais agências de Atendimento funcionarão em horário normal, das 7h30min às 13h30min.

“Contribuintes regulares podem contratar com o poder público, podem solicitar incentivos fiscais previstos em lei, ou seja, são vários benefícios para quem quitar sua dívida”, conclui Silvano.


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