MPE pedirá afastamento de policiais militares que atuam como delegados de polícia

14/09/2010 07h13

Fonte Acesse Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, em uma atuação coordenada, ajuizará, no próximo dia 15 de setembro, em todas as comarcas, Ações Civis Públicas pedindo o imediato afastamento dos policiais militares que atuam como Delegados de Polícia. As nomeações dos policiais militares contrariam o disposto no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, segundo o qual a polícia civil deve ser dirigida por um delegado de carreira.

O Ministério Público do Estado, através da Promotoria da Fazenda Pública, instaurou, ainda no mês de janeiro deste ano, Inquérito Civil Público a fim de investigar a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de pessoas estranhas à carreira e para o qual não prestaram concurso público.

À época, o então Secretário de Segurança, deputado Robert Rios, comprometeu-se em assinar um Termo de Ajuste de Conduta, para que, num prazo de 8 (oito) meses, o Estado nomeasse todos os aprovados no concurso para Delegado de Polícia de 3ª classe. No entanto, o Termo de Ajuste de Conduta não chegou a ser assinado. Desta forma, restou ao Ministério Público ajuizar Ações Civis Públicas a fim de que o Estado nomeie os 86 (oitenta e seis) aprovados no concurso público e que concluíram o curso de formação realizado pela Academia de Polícia.

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