Lei garante vagas de emprego para mulheres vítimas de violência no Piauí

24/02/2024 08h58

Fonte g1 PI

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou, na quarta-feira (21), uma lei que reserva 5% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Piauí para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Caso o percentual não seja preenchido, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres. Veja a íntegra do texto ao final da matéria.

Segundo a lei, as vítimas de violência doméstica devem comprovar sua condição apresentando uma cópia do boletim de ocorrência ou certidão da ação judicial com ou sem concessão de medida protetiva.

Além disso, as empresas prestadoras de serviços devem preservar o sigilo dos dados pessoais e endereço das funcionárias contratadas, sobretudo as que correm risco de morte e estão acolhidas em abrigos públicos.

Em âmbito nacional, outra lei, sancionada em abril de 2023, reserva 10% das vagas oferecidas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres na mesma situação.

Semelhante ao Piauí, o texto prevê que as vagas sejam destinadas a outras mulheres caso não haja nenhuma vítima de violência. Os municípios que aderem ao Sine devem ainda prestar assistência a este público.

Confira a lei no Diário Oficial do Estado (DOE)

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