Governo fixa valor de hectare para venda de terras públicas

07/02/2016 08h10

Fonte Cidadeverde.com

Na última sexta-feira (5), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 16.420/16, que regulamenta o valor mínimo de um hectare público. A medida faz parte do Programa de Regulamentação Fundiária do Governo do Piauí e fixou o preço em R$ 205,20 por hectare.


A lei foi assinada no último dia 4, quinta-feira. O valor será aplicado nas terras públicas e devolutas do Piauí, de acordo com o decreto-lei 16.230 de 13 de outubro de 2015, que regulamenta todo o processo de venda de terras públicas no Estado.

O problema é que a lei não diz, claramente, se esse valor será aplicado para todo tipo de terra ou se as mais produtivas terão valor diferenciado no processo de venda. Nos Cerrados, por exemplo, há terrenos que poderão entrar no programa, mas que valem bem mais que os R$ 205,20 regulamentados no decreto.

O governo deve, portanto, explicar como serão os procedimentos de venda dessas terras públicas e se esses valores serão aplicados apenas para regularizar a situação das pessoas que já usam as terras, mas não são regulamentadas (como nos casos de "grilagem" que estão sendo investigados pelo Interpi).

É correto que o governo arrende ou venda essas terras para acumular capital e melhorar o caixa, porém, esse processo deve ser feito de forma transparente. O decreto que fixa o preço do hectare não esclarece os detalhes dessa nova lei.

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