Governador veta projeto por inconstitucionalidade

04/04/2013 12h28

Fonte ALEPI

O governador Wilson Martins enviou à Assembleia Legislativa o veto ao projeto de lei nº 6.183, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviços públicos no Estado do Piauí, tais como fornecimento de agra, energia elétrica e telefonia.

Conforme a Mensagem do Executivo a matéria ''invade a competência privada da União, não observa os limites constitucionais" conforme estabelece a Constituição Federal. No artigo 20 da Constituição Federal, consta que, cabe a União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão.

O governador Wilson Martins cita na Mensagem que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que dispõe sobre a lei nº 3.749/2009, do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre o mesmo assunto.

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