Ex-prefeito de Arraial é condenado em ação do MPF

08/04/2011 08h48

Fonte MPF

O Ministério Público Federal no Piauí obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Arraial, Raimundo José da Rocha, durante seu mandato entre os anos de 1997 a 2000, por improbidade administrativa.

A ação penal foi proposta em 2001 pelo MPF, através do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, por omissão do gestor da Câmara Municipal no dever de prestar contas de verba pública federal recebida no repasse do Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, destinadas a diversas unidades escolares da rede municipal de ensino.

O juíz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal, condenou o ex-gestor a pagar em favor do FNDE, o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir de 15/10/1999 e até a quitação do débito, conforme Acórdão nº 2325/2006/TCU-1ª Câmara, além da suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente por 3 (três) anos.