Dr. Francisco Costa propõe projeto de lei para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório

06/07/2023 10h46

O deputado federal Dr. Francisco Costa protocolou na Câmara o projeto de lei PL 3374/23, com o objetivo de regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório. O projeto visa garantir aos profissionais da área da saúde, formados em cursos técnicos específicos, o direito de acumular cargos e aposentadorias, de acordo com a legislação nacional.

Os Técnicos de Laboratório desempenham um papel fundamental nos campos da saúde e da pesquisa, atuando em áreas como farmácia, análises clínicas, patologia clínica, hematologia, parasitologia, controle e pesquisas relacionadas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos. No entanto, atualmente, a regulamentação da profissão não abrange as esferas estaduais e municipais, o que tem gerado insegurança jurídica para esses profissionais.

O projeto de lei proposto pelo deputado Francisco Costa busca suprir essa lacuna, seguindo o dispositivo da Constituição Federal que exige a regulamentação das profissões como requisito obrigatório para que os profissionais da área da saúde possam acumular dois cargos remunerados. Além disso, a proposta visa garantir que os Técnicos de Laboratório tenham acesso aos mesmos direitos de outros profissionais da saúde no que diz respeito à acumulação de cargos e aposentadorias.

A acumulação de cargos remunerados é um direito garantido aos profissionais da área da saúde em nível nacional, mas a ausência de regulamentação em âmbito estadual e municipal tem levado técnicos de laboratório a enfrentar acusações de acumulação ilegal de cargos. Essa situação gera incertezas e insegurança jurídica para os profissionais que desempenham um papel essencial na área da saúde.

Com a regulamentação da profissão de Técnico de Laboratório, o deputado Francisco Costa busca assegurar a valorização e reconhecimento desses profissionais, bem como promover a segurança jurídica necessária para o exercício de suas funções. A proposta também visa fortalecer a área da saúde, garantindo um melhor atendimento à população e o pleno desenvolvimento das atividades laboratoriais.

O projeto de lei PL 3374/23 será avaliado nas instâncias competentes da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, poderá contribuir significativamente para a regularização da profissão de Técnico de Laboratório, oferecendo aos profissionais da área o respaldo legal necessário para o exercício de suas atividades e a garantia de seus direitos.

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