Projeto de Lei prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente

10/11/2022 09h11

O Laudo Médico Pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terão validade por tempo indeterminado, como determina a lei 1169/2022, de autoria do vereador Joab Curvina.

A lei versa ainda que caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do Laudo, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional da Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

O Laudo Médico deverá ser aceito em todos os órgãos públicos ou privados onde houver a necessidade de comprovação da existência do transtorno.

Por fim, as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências que trata a lei terão validade por tempo indeterminado.

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