Floriano: MEI será obrigado a emitir Nota Fiscal para transações com empresas a partir de setembro

09/08/2023 10h05

Fonte Secom

A partir de 1º de setembro de 2023, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal cada vez que os Microempreendedores Individuais prestarem um serviço ou efetuarem uma venda para outras pessoas jurídicas. 

O alerta é da Prefeitura de Floriano, através da Sala do Empreendedor, que é um departamento da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e padrão nacional pelos MEIs estava prevista para vigorar em abril, mas a data foi adiada para dar mais tempo aos microempreendedores de se adequarem.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcos Veras, essa obrigação é apenas para negócios com outras empresas. “Quando o serviço for prestado ou a venda for realizada diretamente para pessoa física, que é o consumidor final, a emissão da nota é opcional”, esclareceu. 

Os Microempreendedores Individuais que tiverem dúvidas quanto à exigência da emissão da nota pode procurar a Sala do Empreendedor do município, localizada no Complexo Comercial do Cruzeiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.