Câmara de Floriano aprova nova remuneração para Conselheiros Tutelares a partir de 2026

15/12/2025 21h07

Fonte Câmara Municipal de Floriano

A votação ocorre após a Câmara de Vereadores receber do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 020/2025, que estabelece a remuneração dos Conselheiros Tutelares do município em R$ 3.260,00 a partir do exercício de 2026. Segundo o texto, a medida atende ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o artigo 134, que atribui aos municípios a responsabilidade de regulamentar a remuneração dos conselheiros tutelares.

O documento também cita a Lei Federal nº 12.696/2012, que ampliou os direitos sociais desses profissionais.

Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura de Floriano destaca que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, essencial para garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. E ressalta que os conselheiros representam a sociedade na proteção dos menores diante de ações ou omissões de pais, responsáveis ou do próprio Estado.

“Os conselheiros tutelares se dedicam à preservação dos direitos das nossas crianças e adolescentes, atuando para que esses direitos não sejam ameaçados ou violados”, afirmou Marcony Alisson.

Com a aprovação, o valor terá efeitos financeiros a partir a 1º de janeiro de 2026.