Prefeito Odival Andrade é denunciado à Justiça

20/10/2015 09h37

Fonte GP1

Tramita na 3ª Vara da comarca de Piripiri ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Odival Andrade. O autor da ação, que está conclusa para despacho desde o dia 29 de julho deste ano, é o Ministério Público do Estado.Na ação, o Ministério Público pede que o prefeito seja condenado a criar o Portal da Transparência da prefeitura e passe de imediato a dar publicidade a todos os atos municipais conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação, sob pena de impossibilidade de recebimento de qualquer transferência voluntária.


O prefeito alegou que foi realizado contrato para a implantação do Portal da Transparência, que está hospedado no site da APPM (Associação Piauiense de Municípios), formalizado por intermédio do Termo de Adesão e Compromisso. O prefeito ainda apresentou espelhos do site.

Entretanto foi verificado que a partir do ícone "servidores" não é possível encontrar informações sobre os tais. Quando clicado em "servidores" aparecem opções de consulta, na qual se pode selecionar o período e filtrar pelo nome/CPF ou pelo cargo, mas no momento em que iniciada a consulta o sistema volta para a mesma página com os campos selecionados limpos. O mesmo ocorre no campo "Licitações".

Segundo o promotor Nivaldo Ribeiro, a omissão do Poder Público de Piripiri "salta os olhos", pois o direito de informação é garantido à população.

Condenação

Em parecer do dia 20 de julho deste ano, o promotor Nivaldo Ribeiro, pede a condenação do prefeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda do mandato, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.