Orçamento passa por comissão e redação final é aprovada em plenário

19/12/2017 15h27

Fonte Alepi

A Mensagem do governador do Estado do Piauí, Projeto de Lei de número 39, de 2017, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2018, Orçamento Geral do Estado, teve relatório apresentado e aprovado hoje na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, nesta manhã de terça-feira (19), na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Logo após a reunião a proposta seguiu a plenário e foi aprovada em primeira, segunda votação e redação final.

O relator da matéria foi o deputado Severo Eulálio (PMDB) ele que é o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. Segundo ele, o seu parecer apresentou uma visão geral, que define regras que deverão orientar o processo de apreciação de alteração do Projeto de Lei Orçamentária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi).

Na apreciação estão as condições para apresentação de emendas individuais e coletivas, do relator. De acordo com o projeto, a receita é estimada em R$ 12.956.787.305 (doze bilhões, novecentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil e trezentos e cinco reais). Sendo que, depois da dedução das contribuições do Estado ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e as transferências constitucionais aos municípios, resulta em dez bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quinhentos e dezoito reais.

Proposta contemplará Fundo de Saúde e Corpo de Bombeiros

As emendas impositivas apresentadas pelos deputados foram acatadas em suas plenitude. Severo citou a emenda aditiva número Um, de sua autoria, que retira quinhentos mil reais dos encargos, da origem, colocando-os no Fundo de Saúde. “A justificativa dessa dotação é mais simbólica, pois destina os recursos da Lei Orçamentária no valor significativamente inferiores, ao custo das ações correspondentes, porém de relevância incontestável, acerca de futuras suplementações”, frisou.

A emenda aditiva de número 2, explicou o relator, que se trata de uma emenda coletiva, com previsibilidade no parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Estadual, combinado com co o artigo 116 e 120 da Resolução 429, de dezembro de 2010, do regimento interno, colegiado da Alepi, representado por todos os seus membros, resolve apresentar propositura a emenda coletiva ao Projeto de Lei Orçamentária.

De acordo com Severo Eulálio, o objetivo é alocar recursos orçamentários da ordem de R$ 3,5 milhões, visando assegurar a implementação de melhoria no funcionamento das unidades do Corpo de Bombeiros em todo o estado, através da qualificação de pessoal do bombeiros, para prestação e atividades do seus serviços, aquisição de equipamentos modernos, reforma e construção de suas estruturas físicas.

Ele diz ainda que a presente emenda não onerou ao Projeto de Lei Orçamentária, considerando que as fontes de recursos para atender tais demandas, foram originadas da anulação parcial da Coordenadoria de Comunicação Social. Outra emenda modificativa foi a de número três, também de autoria do relator, que trata do demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e fonte, justamente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, segundo ele, em virtude do advento da Lei 7.065, de dezembro de 2017.

“Propomos que seja alterado projeto de lei, com o objetivo de extinguir a unidade gestora da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, e transferir as ações orçamentárias com respectivas dotações da unidade gestora, para a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí”, explicou.

THEMÍSTOCLES FILHO

Outra emenda modificativa foi a de autoria do deputado Themístocles Filho (PMDB) que aloca, dentro da Secretaria de Transportes e fazendo um remanejamento da própria Secretaria, destinando um valor de aproximadamente R$ 3,5 milhões, para o alargamento de uma estrada que liga o município de Joaquim Pires a Esperantina. O objetivo da obra é devido ao grande número de acidentes que vem ocorrendo no citado trecho.

Ao final da exposição do relator, o deputado Gustavo Neiva (PSB) indagou sobre a legalidade de no Orçamento constar o percentual de 15% como participação da Receita em operação de crédito, mas os técnicos das Secretarias de Fazenda e Planejamento, que estavam presentes na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação explicaram, baseados na Constituição Federal, sobre a legalidade do percentual.