Conta de água: CCJ aprova programa de descontos para quem tem débitos

01/07/2025 14h14

Fonte Alepi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (01), o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Agespisa. A matéria recebeu parecer favorável do presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Os consumidores inadimplentes que aderirem ao programa terão direito a até 100% de desconto sobre juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito; parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas; além de desconto adicional de 50% sobre o valor principal.

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador em exercício, Themístocles Sampaio (MDB), destaca que a “proposta tem caráter social e econômico, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos da empresa”.

Cessão – A CCJ ainda aprovou o projeto do Governo do Estado que autoriza o Executivo a ceder imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional.

A matéria foi relatada pelo deputado Rubens Vieira (PT) e segue para análise da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo. Após aprovação em Plenário e sanção, será cedido à entidade imóvel do Estado situado na BR-316, bairro Santo Antônio, em Teresina.

Presenças – A reunião da CCJ foi presidida pelo vice-presidente da comissão, deputado Fábio Novo (PT), e contou com a participação do presidente Henrique Pires e dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Gracinha Mão Santa (PP) e Gessivaldo Isaías (Republicanos), além dos petistas Rubens Vieira, Hélio Isaías e Hélio Rodrigues.

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