CCJ aprova projetos que alteram o Estatuto da Polícia Civil

03/06/2025 15h21

Fonte Alepi

Coube ao vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), a relatoria do Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2/25, que visa transformar os cargos de escrivão e agente de polícia no cargo de oficial investigador de polícia, além de renomear os cargos de perito médico-legista, perito odontolegista e perito criminal como perito oficial criminal.

A votação da matéria foi marcada pelo debate de emendas apresentadas pelo deputado Gustavo Neiva (Progressistas) e pela presença de agentes da Polícia Civil, que acompanharam a tramitação. Uma das emendas tinha por objetivo reduzir a carga horária semanal dos policiais civis de 44 horas para 40 horas.

“Depois de ter conversado com os delegados e o Comando, irei rejeitar essas emendas, pois, segundo o próprio Governo, tem apenas a missão de fazer concurso público, e a lei que será encaminhada para esta Casa será baseada na lei nacional. As emendas poderão ser contempladas ou não no prazo do projeto encaminhado pelo Governo do Estado”, disse Evaldo Gomes ao rejeitar as emendas.

Gustavo Neiva ainda argumentou que as emendas apenas promoveriam a adequação da lei estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Lula. “Somente no estado do Piauí são 44h semanais. Acre também, mas já encaminhou projeto reduzindo pra que seja de 40h.Ou fazemos essa adequação à lei federal ou o sindicato vai recorrer à justiça”, frisou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61/25, que altera o Estatuto da Polícia Civil do Piauí para criar uma 4ª classe nas carreiras de delegado de polícia, peritos (criminais, médico-legistas e odontolegistas) e oficial investigador de polícia, decorrentes da unificação dos cargos de agentes e escrivães. A matéria foi aprovada sob a relatoria da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas) e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Os membros da CCJ ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 63/25, que autoriza o Executivo a doar imóvel para instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública no município de São Raimundo Nonato. A matéria foi relatada pela deputada Gracinha Mão Santa e segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social, assim como o projeto que institui o Programa Justo Acesso, cujo relator foi o presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB).

Presenças – A reunião foi presidida pelo vice-presidente da CCJ, deputado Fábio Novo (PT), e contou a presença dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Gracinha Mão Santa (PP), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Rubens Vieira (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Warton Lacerda (PT), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Vinícius (PT), Hélio Isaías (PT), ex-presidente Franzé Silva (PT), Dr. Gil Carlos (PT), Oliveira Neto (PT), Tiago Vasconcelos (MDB) e Gustavo Neiva (PP).

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