Ano Legislativo inicia com a leitura de vetos do Governo do Estado

06/02/2018 14h28

Fonte Alepi

A primeira sessão legislativa, que aconteceu na manhã desta terça-feira (06), após a abertura do oficial dos trabalhos na Assembleia Legislativa foi marcada pela leitura de mensagens e vetos enviados pelo Governo do Estado.

O primeiro a ser lido foi o veto total ao Projeto de Lei que tornaria obrigatório a utilização de senhas sonoras e em braile para deficientes visuais nos órgãos de atendimento ao público do Estado do Piauí.

O veto é justificado pela manifestação da Federação Brasileira de Bancos, por meio de norma técnica que diz que o conteúdo do Projeto de Lei não trata de benefícios reais às pessoas com deficiência visual.

O projeto é de autoria do deputado Marden Menezes (PSDB). O Governo também vetou parcialmente o projeto de Lei do deputado Dr. Hélio (PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Piauí.

Outra mensagem também veta parcialmente o Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Hélio (PR) que prevê a inclusão das pessoas com transtornos psicossociais nas políticas públicas estaduais. Segundo o Veto, os dispositivos do Projeto são a entender que deficiência psicossocial é a pessoa com transtorno mental, confundindo deficiência com doença. Esta previsão destoa da afirmação contida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O Governador também vetou totalmente o projeto de Lei apresentado pelo deputado Luciano Nunes (PSDB) que dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes nas escolas de educação básica públicas e privadas no Piauí. Segundo o Veto, matérias relativas à comercialização de produtos é de competência privativa da União, segundo o artigo 22, inciso I da Constituição Federal.