AGU diz ao STF que divulgar processo que livrou Pazuello de punição pode afetar honra do general

01/07/2021 14h55

Fonte G1

 

A Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o sigilo de 100 anos ao processo disciplinar que livrou o ex-ministro Eduardo Pazuello de punição por participar de ato ao lado do presidente Jair Bolsonaro tem previsão constitucional. Segundo a AGU, a divulgação poderia atingir a “honra pessoal” de Pazuello.

A AGU se manifestou por determinação da ministra Cármen Lúcia, relatora de uma ação que questiona a imposição de sigilo de 100 anos nos dados do processo disciplinar. O Exército tem defendido que o processo administrativo do ex-ministro é uma questão interna.No mês passado, o comando do Exército anunciou que não puniria o ex-ministro da Saúde, que é general da ativa. Um procedimento interno apurava se Eduardo Pazuello tinha cometido transgressão militar ao participar de um ato político de apoio ao presidente Bolsonaro em 23 de maio, no Rio.

Sem máscara, Pazuello acompanhou um passeio de moto de apoiadores do governo, subiu com Bolsonaro no carro de som usado como palanque e falou ao microfone, saudando os apoiadores. O regimento militar não permite participação de militares da ativa em eventos de caráter político.

Em nota, o comandante do Exército Paulo Sergio Nogueira de Oliveira analisou e acolheu os argumentos apresentados por escrito e sustentados oralmente pelo general Eduardo Pazuello.

Segundo a nota, não ficou caracterizada a prática de transgressão disciplinar por parte do general Pazuello. Em consequência, arquivou-se o procedimento administrativo que havia sido instaurado.

Ao STF, a AGU afirmou que a restrição de acesso ao procedimento administrativo tem previsão constitucional, que permite reserva ao acesso à informação de forma a prestigiar a privacidade e a intimidade inerentes às informações pessoais.

A AGU afirma que o processo disciplinar é um relação personalíssima entre o militar e seu comandante e que os direitos de acesso à informação e à liberdade de expressão, contudo, não podem ser compreendidos de forma absoluta.

“Naturalmente, a apuração de uma possível transgressão envolvendo um militar de alta patente – um general, no caso – tem potencial de afetar a “honra pessoal” do investigado. Justamente por isso, na hipótese de arquivamento, os dados relativos a essa esfera devem ser preservados”.