Sindicato reage e diz que obrigação de bloquear sinal em presídios é do Piauí

18/06/2016 08h20

Fonte G1 PI

Foi sancionada na última terça-feira a lei estadual nº 6.844/2016, que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais do Piauí. Pela lei, os custos ficam com as empresas. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) reagiu e afirmou que a Lei Federal 7.210/84 prevê que o estado é o único responsável pela instalação de bloqueadores.

“O SindiTelebrasil esclarece que a Lei de Execuções Penais (LEP) – Lei Federal 7.210/84, com as alterações empreendidas pela Lei Federal 10.792/2003) - é explícita em relatar, em seus artigos 3º e 4º, que é de competência do Estado instalar bloqueadores e detectores de metais nos presídios, como titular único e exclusivo da obrigação de manutenção da segurança pública”, disse o SindiTelebrasil por meio de nota.

A sindicato informou ainda que recorreu à Justiça para reverter leis parecidas aprovadas em outros estados brasileiros, porém a entidade não confirmou que a lei piauiense será questionada por via judicial.


Pela nova lei, as empresas de telefonia devem instalar os bloqueadores do sinal de celular no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado, em todos as 15 unidades penais do Piauí. A pena em caso de descumprimento da lei varia entre 100 e 1.000 salários mínimos por dia.

A lei tem como base um indicativo protocolado pelo deputado Hélio Oliveira (PTC) ainda no mês de outubro de 2015. Já no mês de abril deste ano, a administração estadual mostrou interesse pelo PL e enviou uma mensagem para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pedindo a aprovação e aperfeiçoamento da lei.

O secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, discorda da posição do sindicato e diz que houve um entendimento pela legalidade da lei. “Entendo como constitucional, assim como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi e o próprio governador que sancionou a lei. A concessão do serviço de comunicação é pública e o estado entende que pode obrigá-las (as empresas) a adquirir algumas obrigações dentro dos parâmetros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, disse.

O gestor informou ainda que está sendo elaborado um estudo para notificação das empresas e que espera, com ajuda das operadoras de celular, elaborar um cronograma de trabalho para a instalação dos bloqueadores.

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