Isenção de taxa de iluminação pública será apreciada na CCJ

06/08/2014 15h23

Fonte Alepi

O deputado Antônio Uchôa (PDT) é autor do projeto de Lei que prevê a isenção total do pagamento da taxa de iluminação pública para os moradores da zona rural que não são beneficiários desse serviço, bem como as pessoas que residem na zona urbana e não contam com o serviço em seus logradouros.

A matéria é respaldada na Constituição Federal, Art. 149-A, inciso I e III, que garante que a cobrança somente incidirá sobre os usuários dos serviços situados a uma distância máxima de 50 metros de um poste que contenha iluminação pública, instalado no mesmo logradouro do favorecido.

De acordo com o parlamentar, muitos contribuintes continuam pagando a taxa, sem contar com esse benefício, tornando injusta a cobrança da contribuição. O projeto tem como relator o deputado Hélio Isaías (PTB) e está na pauta da próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agendada para a próxima terça-feira (12).

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