Piauí

Governo sanciona lei que permite pagamento de fiança via PIX no Piauí

21/02/2024 12h50

Fonte G1 PI

Imagem: Getty Images via BBC

Desde junho, o Pix já pode ser usado em lojas em todo o território nacional argentino.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que permite pagamento de fiança via PIX no estado. A Lei N.º 8.307 foi sancionada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (20).

Conforme o documento, após o pagamento, o comprovante deverá ser amparado ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou autos processuais. O comprovante também estará presente na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

A lei, de autoria do deputado estadual Thales Coelho (Progressistas), entra em vigor 60 dias a partir da data de publicação no DOE.

A fiança é uma valor requisitado como alternativa à prisão em casos de crimes com penas que não superem a quatro anos de prisão.

O PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB nº 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transferências de valores, realizar e receber pagamentos em questão de segundos.