Devido alto número de reclamações Procon ajuíza ação contra Eletrobras

18/05/2013 10h51

Fonte G1 PI

Devido as diversas reclamações de consumidores contra a prestação de serviços da Eletrobras no Estado, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Piauí ajuizou ação civil pública com base em processo administrativo.??

Durante a investigação conduzida pelo Procon, constatou-se que a Eletrobras Distribuição Piauí (antiga CEPISA), tem insistido em duas práticas claramente abusivas. De acordo com o Procon, a primeira seria que a empresa tem condicionado a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo não registrado, apurado após inspeção promovida pela própria Eletrobras.

A segunda seria que a empresa também tem rotineiramente promovido a substituição de medidores de energia, sob a alegação de que eles haviam sido violados ou adulterados pelos consumidores, que são punidos com multas elevadas e obrigados a pagar o saldo de consumo não registrado.

Segundo o Procon, após as constatações, há a imputação de elevadíssimos débitos aos consumidores. Outro ponto apresentado pela ACP é objeto de grande número de reclamações junto ao Procon-PI: a imposição da Eletrobras aos consumidores piauienses de que devem estar quites com todas as tarifas anteriores aos três últimos meses de consumo para ter direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica.

Segundo decisões recentes dos tribunais superiores e questão já defendida anteriormente pelos Procons, apenas a quitação das três últimas faturas de consumo justificam a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Assim, cabe à concessionária Eletrobras promover a cobrança do valor referente ao consumo anterior a esse termo pelas vias judiciais próprias.

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