Comissão de Estudos Territoriais tem 144 acordos parciais em áreas de litígio territorial

07/08/2014 09h56

Fonte Alepi

A Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa elaborou um total de 144 acordos parciais em municípios onde foi constatado algum tipo de litígio após o estudo dos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total foram assinados 120 acordos com os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais.

Foi discutido na comissão a situação que envolve Jerumenha, Guadalupe e representantes da comunidade Artur Passos. A comissão recebeu vários vereadores dos dois municípios com o objetivo de encontrar uma saída para a assinatura do acordo na área de conflito. Também foi analisada na CETE a situação que compreende os municípios de Lagoa do Barro e Queimada Nova.

Esse ano foram aprovados na Assembleia Legislativa 14 processos. Seis foram transformados em lei, 8 ainda estão em tramitação, 5 aguardam a ata das Câmaras Municipais com a assinatura dos vereadores. Outros 8 processos estão em fase de ajustes do mapa com os novos limites de divisão territorial nas áreas de conflito. Um representante do Tribunal de Contas do Estado participa da comissão. O TCE é responsável pelo julgamento das ações que envolve os municípios em regiões de conflito.

O presidente da comissão deputado Antônio Félix (PSD) disse que “é importante o trabalho da Comissão de Estudos Territoriais porque, os novos limites definidos deverão garantir a liberação de recursos federais para obras de investimentos nessas áreas”. Do contrário, o administrador que aplicar recursos fora de sua área, poderá ser processado.

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