CCJ já recebeu mais de 300 matérias este ano
02/05/2014 21h57Fonte Alepi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa já recebeu 331 matérias este ano. Deste total 41 são projetos de lei ordinária, mas a maioria, 226, são requerimentos.
Desde que assumiu a presidência da Comissão, o deputado Luciano Nunes (PSDB) disse que tem procurado dar agilidade as votações dos projetos designando e realizando a sua distribuição aos relatores assim que eles chegam a casa.
Por parte do Governo já foram encaminhados para a Casa 33 projetos de lei ordinária e uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que diz respeito a mudanças no Orçamento Impositivo.
O governador Zé Filho quer a diminuição do valor das emendas parlamentares, estimadas em pouco mais de R$ 1,3 milhão para R$ 800 mil. Segundo o texto da PEC houve um erro na aprovação da emenda quando esta fixou o valor das emendas atrelando-as a receita corrente líquida do Estado.
“Primeiramente, a receita corrente líquida não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação das emendas parlamentares, pois nela são incluídas verbas oriundas de repasses federais que não podem ser utilizadas para finalidades diversas das previstas nos repasses. Assim, encontrou-se um novo parâmetro a ser seguido de forma segura sob a ótica fiscal: a Receita Liquida de Impostos e Transferências – RUT”, explica a proposta.
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