CCJ aprova veto governamental à lei de transformação de cargos

21/05/2013 12h32

Fonte ALEPI

 A Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Gustavo Neiva (PSB), aprovou hoje (21) o veto parcial do governador Wilson Martins ao projeto de lei que altera dispositivos da lei complementar nº 114, de 05 de agosto de 2008, que trata da transformação de cargos de natureza jurídica.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo da deputada Nize Rêgo (PSB) que trata da atribuição do título de cidadão piauiense ao Sr. Mílciades Gadelha de Lima. O relator foi o deputado Antônio Félix (PPS) .

Outra Mensagem do governador aprovada na CCJ diz respeito à cessão, a título gratuito, de bens e equipamentos de abastecimento d'água para associações. Trata-se de equipamentos do Sistema Integrado de Saneamento Rural do Piauí (SISAR-PI). Foi aprovado o Projeto de lei do deputado Cícero Magalhães (PT) que cria no Piauí a rede de atendimento integral a pacientes com câncer.

De autoria do deputado Mauro Tapety (PMDB) foi aprovado o projeto de lei que torna obrigatória a realização do teste da "linguinha"aos recém-nascidos, com o objetivo de diagnosticar crianças com problemas respiratório e de audição.

Retirado de pauta - Foram retirados de pauta com pedidos de vista diversos projetos de lei, na CCJ, a exemplo do projeto do deputado Fábio Novo (PT) que estabelece critérios para recepção de documentos no Piauí, e veda a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias no serviço público estadual.

Foi retirado de pauta o projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que dispõe sobre a proibição da utilização de comandas ou cartões de consumo a serem pagos somente na saída de boates, danceterias, restaurantes e bares com pista de dança, casas noturnas de shows e espetáculos do Piauí.

Mais um projeto de lei do deputado Fábio Novo foi retirado de pauta na CCJ. Trata-se da proposta que proíbe a veiculação de anúncios comerciais nas salas de cinema, antes da exibição de filmes em cartaz no Estado do Piauí.

O deputado João de Deus (PT) pediu vista ao projeto de lei da deputada Flora Izabel (PT) que institui feriado estadual dia 28 de agosto (Dia do bancário) a exemplo do estado da Paraíba. Foi retirado de votação, na CCJ, o Projeto de Resolução do deputado João de Deus que altera o inciso VII do artigo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e passa a ter nova redação quanto às competências da Comissão de Segurança Pública, Saúde, Educação e Cultura. A proposta foi encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

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