CCJ analisa veto a projeto que cria livro de reclamação do consumidor

11/03/2013 08h23

Fonte ALEPI

O governador Wilson Martins vetou parcialmente o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do livro de reclamações dos consumidores nos estabelecimentos de fornecimento de bens e prestação de serviços no Estado do Piauí. Agora, o veto parcial será discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça, depois, irá à votação no plenário da Assembleia Legislativa.

O veto diz respeito ao artigo 14, que prevê multa de R$ 1.000,00 no caso do descumprimento da lei. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar no que diz respeito a produção e consumo. Também esclarece que, conforme Parecer Consultivo do PROCON – PI “o referido projeto incorre em vício de inconstitucionalidade material e viola a Constituição Federal”.

Da mesma forma viola o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que trata sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. E a aplicação de multas mais elevadas no caso de fornecedores impossibilita trabalho do PROCON.

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