Lei da Ficha Limpa não será aplicada no Maranhão

28/07/2010 11h46

Fonte tribunadopiaui

Após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ter decidido que a Lei Complementar 135/2010, a famosa Lei da Ficha Limpa, não será mais aplicada nestas eleições, a procuradora eleitoral Carolina da Hora Mesquita afirmou, nesta terça-feira (26), que irá recorrer desta decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, se necessário, no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a procuradora, a Lei da Ficha Limpa não é uma pena aos candidatos, mas sim uma “habilitação do candidato” para concorrer aos cargos políticos. Por isso, deveria ser adotada nestas eleições.

- No meu entendimento é contrário [sobre a decisão do TRE], sendo que aplica e que não é pena. Que é condição. Que é uma questão de habilitação do candidato. Mas eu vejo que é uma matéria, que tanto se o Ministério Público fosse vencedor, haveria recurso do TSE e, provavelmente, essa matéria seria discutida no Supremo Tribunal Federal. É uma matéria que ainda vai dar muita discussão. O Ministério Público vai recorrer e vamos ver o que o TSE vai dizer e depois o Supremo [Tribunal Federal] - disse.

A decisão tomada pelo TRE sobre a utilização da Lei da Ficha Limpa abre brecha para que todos os impugnados com base na nova legislação tenham seus registros deferidos pela Corte.

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