REFIS: Prefeitura de Floriano divulga novo prazo de adesão ao programa

17/03/2026 08h21

Fonte Secom

A Secretaria Municipal de Finanças de Floriano divulgou nesta segunda-feira (16) o novo prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Os contribuintes passam a contar com uma nova data, prorrogada até o dia 30 de abril deste ano.

Com a prorrogação, os interessados em participar contam ainda com condições especiais para regularizar seus débitos junto à Prefeitura de Floriano. O REFIS visa regularizar a situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com valores mínimos acessíveis de acordo com o perfil de cada contribuinte.

Estão aptos a aderir ao programa os contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo impostos como IPTU e ISS, além de taxas municipais, multas administrativas e outros débitos junto ao Poder Executivo Municipal.

Para aderir ao REFIS, os interessados devem procurar a Central do Contribuinte de Floriano, localizada na Rua Fernando Drumond, nº 897, Centro, munidos de CPF e RG ou CNPJ, além de comprovante de endereço, para formalizar a adesão dentro do novo prazo estabelecido.

Confira o decreta completo no link:

https://sts-gestao.s3.amazonaws.com/uploads/leis/f7930598debf985753e130cb5c01cf87.pdf