Promotor diz: "Enquanto não chegar o conhecimento, o que prevalece é a ordem judicial"

22/03/2012 12h57

Os vereadores de Floriano, reunidos em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (19), aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 007/2012 que institui modificações no Código de Posturas do Município, que trata sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em logradouros públicos.


Em entrevista, o Promotor de Justiça Dr. Edimar Piauilino disse: "O Ministério Público ainda não tomou conhecimento, e tão logo conhecimento será analisado a legalidade, se as mudanças alteradas no Código de Posturas ferir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Federal que disciplina e regula a economia de combate à venda e consumo de álcool no Brasil, certamente o Ministério Púlico entrará com uma ação de declaratório de incondicionalidade pra não permitir que isso seja um prejuízo para a sociedade. Enquanto não chegar o conhecimento oficialmente, o que prevalece é a ordem judicial, mesmo que as aprovações de leis tenham sido aprovadas depende da sanção do poder executivo tendo prazo para entrar em vigor e ter o caráter da publicidade da lei. O Ministério Público vai se interar e entendendo que há um confronto com a Lei Federal o MP certamente não cruzará os braços e adotará todas as medidas judiciais cabíveis para compelir a prática abusiva também de legislar, este é o entendimento do Ministério Público – enfatizou o promotor.

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