Prefeitura de Floriano suspende Processo Seletivo Público em conformidade com recomendação do TCE

19/04/2024 19h42

A Prefeitura de Floriano, por meio da Comissão Especial do Seletivo Público, emitiu um comunicado oficial anunciando a suspensão do Processo Seletivo de Edital nº 01/2024. Esta decisão vem em atendimento à recomendação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que solicitou a suspensão temporária do processo.

O TCE, em sua recomendação, não identificou nenhuma ilegalidade no edital do processo seletivo. Em vez disso, solicitou que fosse promulgada uma lei específica e local regulando a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público.

A Prefeitura de Floriano esclarece que está em conformidade com as exigências legais, apresentando a Lei Complementar Municipal nº 030/2022, a qual aborda a possibilidade de contratação pelo Poder Executivo Municipal por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

A suspensão das provas, originalmente agendadas para o dia 21 de abril de 2024, será efetivada imediatamente, com uma nova data a ser divulgada oportunamente. É importante ressaltar que todos os critérios necessários para garantir a transparência e lisura do processo seletivo foram rigorosamente cumpridos.

A Prefeitura de Floriano expressa sua gratidão pela compreensão da comunidade e reitera seu compromisso em conduzir o processo seletivo de forma justa e em estrita conformidade com a legislação vigente.

Veja o comunicado:

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