"É proibida a venda de bebidas nesses pontos", diz promotor

07/03/2012 12h03

Nesta terça-feira (06), o Promotor de Justiça, Dr. Edimar Piaulino, concedeu mais uma entrevista ao Portal FlorianoNews, relativo a proibição de venda de bebidas alcoólicas em bens públicos no município de Floriano.

De acordo com o promotor até agora não chegou absolutamente nada, e enquanto não chegar ele não trata do assunto. Ainda não houve nenhum acordo, pois a promotoria não foi informada documentadamente, e não se sabe quais são os pontos vulneráveis nem o tipo de uso.


“Para os traillers a lei orgânica do município é clara, só é permitido vender lanches e refrigerantes, bebida alcoólica não, porque a situação do trailler está defendendo a lei orgânica do município, e se for o caso de mudar, a promotoria vai rever através de uma ação declaratória de inconsolidar a lei municipal, por ferir dispositivos hierarquicamente superior que é uma lei federal.

Quanto a questão da rodoviária e mercados a situação já está definida, é proibida a venda de bebidas nesses pontos” – enfatizou o promotor.