Barão de Grajaú publica decreto que suspende novos loteamentos

20/08/2025 22h54

A Prefeitura de Barão de Grajaú publicou um novo decreto municipal que estabelece mudanças significativas no processo de loteamentos dentro do município. A medida suspende, pelo prazo de 120 dias, a instituição, o registro, a análise e a aprovação de quaisquer novos empreendimentos de loteamento no território municipal.

De acordo com o decreto, os proprietários de loteamentos já aprovados e registrados nos últimos cinco ano deverão, no prazo máximo de 30 dias, apresentar toda a documentação que comprove o cumprimento das exigências previstas no artigo 2°, §5° e no artigo 4° da Lei Federal n° 6.766/197*, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O não atendimento das determinações poderá resultar na revogação da aprovação dos loteamentos.

A auditoria ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (SEAD), com o apoio do Setor de Tributos, que deverá realizar uma análise completa de todos os processos de loteamento aprovados nos últimos cinco anos, além daqueles que ainda se encontram em tramitação.

Com a decisão, a gestão municipal busca reforçar o controle e a regularidade dos empreendimentos urbanos, garantindo que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada e em conformidade com a legislação vigente.

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