Projeto de Lei do Governo prevê gratificação para servidores da Saúde

24/05/2016 14h04

Fonte Alepi

O governador Wellington Dias enviou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 28, de 17 de maio, que dispõe sobre a criação de gratificação de incentivo aos servidores da Secretaria de Saúde do Estado como forma de melhoria à assistência, de forma a se adequar às exigências do Tribunal de Contas do Estado.

A proposta está em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Trata-se de um incentivo a melhoria de assistência ao público. A gratificação será para os servidores que exerçam atividades no setor farmacêutico, e contribuam para a organização e eficiência da gestão do SUS, nas unidades ou serviços da administração direta.


Os custos com recursos do Sistema Único de Saúde, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de no máximo 40% do valor de faturamento do mês anterior das unidades ou do repasse do teto fixo. A gratificação será por condições especiais de trabalho.

Além de natureza indenizatória, a gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria nem computada no cálculo do décimo terceiro salário. Não incidirá sobre a contribuição para o Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Piauí.

Da mesma forma quando se tratar do Regime Geral de Previdência Social para os ocupantes de cargos públicos efetivos.

O cálculo do valor da gratificação será diferenciado conforme o cargo do servidor, ou quando se tratar de avaliação do desempenho funcional, complexidade do procedimento efetuado ou quando ocorrer assiduidade.

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