TCE-PI determina e prefeito revoga aumento de salário de procurador

23/10/2016 08h14

Fonte G1 PI

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, determinou ao prefeito de Bocaina, Nirvado Silvino (PP), que declare nulo o decreto nº 42, que definiu o vencimento do procurador do município em 90,25% do subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Na sexta-feira (22), o prefeito revogou o aumento salarial. A cidade fica localizada a 320 km ao Sul de Teresina.

Assinado em 7 de outubro e publicado no Diário Oficial do Município que circulou no dia 11 de outubro, o decreto permite ao procurador do município ganhar R$ 27.500,16. Kennedy Barros deu dez dias para o prefeito anular o decreto.

Na sexta-feira (22), o prefeito Nirvado Silvino revogou o aumento salarial aos servidores. De acordo com nota, a gestão apontou chegou a pedir “desculpas” aos moradores da cidade. A administração alegou que “houve um erro material na publicação do decreto, tendo em vista que o valor exorbitante do mesmo não condiz com a realidade atual do município e nem do Brasil, e não encontra respaldo em nenhum na lei".


De acordo com a decisão do conselheiro Kennedy Barros, o aumento representa ofensa ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz ser nulo de pleno direito ato de que resulte aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor. Diz ainda que a decisão fere o artigo 37 da Constituição Federal.

Além de anular o decreto, o conselheiro determinou ainda que Nirvado Silvino anule todos os atos que tenham provocado aumento de despesas com pessoal no período em que o limite legal se encontrava descumprido e que o prefeito adote as medidas legais para readequar o limite de gastos com pessoal ao índice inferior a 54% da receita corrente líquida do município.

Bocaina tem 4.369 habitantes e repasse médio de R$ 350 mil de Fundo de Participação (FPM) por mês. O Produto Interno Bruto (PIB) do município é de R$ 20.088,00.

Nivardo Silvino permanece no cargo de perfeito sob efeito de liminar. Ele é acusado de compras de votos nas eleições de 2012.