Alepi recebe mensagem sobre regulamentação do Corpo de Bombeiros

21/10/2014 12h38

Fonte Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí recebeceu do governador Zé Filho a Mensagem nº 67, que altera dispositivo da lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005, sobre a competência do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico. A lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005, concede poder de polícia ao Corpo de Bombeiros. As alterações tem poder de reduzir danos ao meio ambiente.

De acordo com o Projeto de lei nº 51, de 20 de outubro de 2014, modifica a competência do Corpo de Bombeiros e define os sistemas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de riscos que serão definidas em função dos seguintes critérios: acesso de viaturas na edificação e áreas de risco, as saídas de emergência, brigada de incêndio, sinalização de emergência, o sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

No artigo 14 estabelece prazo de validade pré - determinado através de regulamentação do Corpo de Bombeiros, de acordo com a classificação quanto a natureza da ocupação e carga de incêndio, pelo prazo de três anos a contar da data de sua emissão.

O artigo 19 define as normas do serviço de manutenção, reparo ou instalação de sistema de proteção incêndio realizado por firma ou técnico não habilitado junto aos Conselhos Regionais ou o Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

No caso de infração o Projeto, no artigo 26 prevê multa, a ser cobrada em Unidade Fiscal de Referência (UFR-PI) conforme a classificação e carga do incêndio. A multa será de 50 a, no máximo, 1.000 UFR-PI para riscos mais altos.

As irregularidades constatadas em vistorias e análise de projetos dos sistemas de segurança contra incêndio devem ser sanadas pelos responsáveis no prazo máximo de seis meses. Sofrerão as mesmas consequências os processos pendentes.

Para ler mais notícias do FlorianoNews, clique em florianonews.com/noticias. Siga também o FlorianoNews no Twitter e no Facebook